quinta-feira, 4 de junho de 2015

Ops! Aham... mudanças do gringo no RS!


Governo encaminha pacote com 11 projetos à Assembleia


SUL21




Governador José Ivo Sartori foi à Assembleia no começo da tarde desta quarta para entregar os projetos|Foto: Galileu Oldenburg/Casa Civil



Jaqueline Silveira

O governo do Estado encaminhou um pacote com 11 projetos à Assembleia Legislativa, no começo da tarde desta quarta-feira (3). Segundo o Executivo gaúcho, o objetivo é estancar a crise financeira. Há medidas (confira abaixo) que aumentam a alíquota sobre doações e heranças, mexe em conquistas de servidores e proíbe, por exemplo, que um governo conceda reajuste e deixe para a próxima gestão pagar. Das 11 propostas, apenas uma foi em regime de urgência e poderá trancar a pauta da Assembleia. É o projeto que altera os critérios de promoção dos oficiais da Brigada Militar. A maioria das medidas, se aprovadas, vale para 2016.

O pacote chamado pelo governo de “ajuste fiscal gaúcho – fase 2 -”, numa alusão à política implantada pelo governo federal para cortar gastos e conter a crise econômica, foi apresentado pelo chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi, que estava acompanhado dos secretários Geral, Carlos Búrigo, e da Fazenda, Giovani Feltes. Com as medidas que aumentam a receita, o governo projeta uma arrecadação de R$ 400 milhões por ano no futuro, já que os projetos, se aprovados pelos deputados, passavam a valer em 2016. Questionado se o nome do pacote ser uma tentativa para sensibilizar a oposição, principalmente o PT (já que o Governo Federal, petista, também tenta promover um ajuste fiscal), Biolchi foi taxativo: “Não é uma estratégia, nós precisamos fazer um ajuste fiscal de verdade”. “É uma necessidade”, completou Feltes.

Além dos projetos, o governo do Estado apresentou três decretos, que serão publicados posteriormente no Diário Oficial. O primeiro deles prorroga por mais 180 dias o documento em vigor desde janeiro de 2015 e que corta diárias e horas-extras e suspende o pagamento de fornecedores. A medida deve gerar uma economia de R$ 1,07 bilhão neste ano. O segundo cria o Programa de Reorganização, Aperfeiçoamento e Promoção da Eficiência da Administração Pública Estadual. Já o último trata da publicação nominal dos salários dos servidores em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)
.



Ao lado do secretário da Fazenda, Giovani Feltes, o chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi apresentou as justificativas para medidas |Foto: Guilherme Santos/Sul21


Alguns das medidas devem provocar polêmica na Assembleia Legislativa e entre as diferentes categorias de servidores. Uma delas é a Lei Estadual de Responsabilidade Fiscal que proíbe que o administrar faça compromissos para o futuro gestor. Isso vetaria, por exemplo, os reajustes concedidos pelo governo Tarso Genro (PT) ao funcionalismo, já que foi parcelado. “Ela não traz uma política fiscal de governo, mas uma política de Estado”, afirmou o chefe da Casa Civil, ressaltando que essa legislação possibilitará somente os reajustes “que se tem condições”. “Entendemos que esse é um dos principais projeto de alcance perene”, acrescentou ele, apesar de não ter impacto financeiro.

Outro projeto que deve gerar polêmica é o que transforma a licença prêmio em licença capacitação e retira o caráter cumulativo e indenizatório. Na justificativa, o governo argumenta que as despesas com indenização dessas licenças aumentaram “de forma considerável” nos últimos anos. Como se trata de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), em caso de ser aprovada, a PEC não atingirá só os servidores do governo, mas dos outros poderes do Estado.

Também deve repercutir a proposta que põe fim à incorporação da Função Gratificada (FG) que os servidores adquirem ao trabalhar em outros poderes, como Assembleia Legislativa, Poder Judiciário e Ministério Público. A medida, conforme Biolchi, reduzirá o número de cedências e também os gastos futuros do Estado com aposentadorias. “Ele conquista o benefício por um lado e manda a conta para outro Poder. Certamente aumentamos o passivo de aposentadorias”, argumentou o chefe da Casa Civil. Questionado se o projeto não causaria descontentamento entre servidores, ele afirmou que não, ao contrário, uma vez que é uma minoria beneficiada. “Nem todos têm a oportunidade de incorporar FG na carreira”, justificou Biolchi.

Ainda em relação a conquistas dos servidores, o governo propõe o fim da promoção por merecimento dos policiais militares. Hoje, os brigadianos que trabalham em órgãos do governo, como a Secretaria de Segurança, ou em outros poderes têm direito à promoção. “Julgo uma boa inovação que faz com que privilegie quem está em atividade”, avaliou o chefe da Casa Civil, referindo-se ao trabalho específico na área de segurança.

Presidente da Associação dos Cabos e Soldados, Leonel Lucas disse que recebeu “com preocupação” o pacote do governo e que as medidas anunciadas só prejudicam a segurança pública e, em consequência, a sociedade. “O governo não está dando bola para a segurança pública ao não chamar os concursados”, argumentou ele, sobre os 2 mil concursados que aguardam nomeações. Sobre o projeto para trazer os inativos de volta, ele acredita que não irá ocorrer, porque os atrativos não compensam ao contrário do que, conforme Lucas, renderia “os bicos” feito pelos aposentados. “O incentivo é muito pouco”, completou ele.

Mas o projeto que mais desagradou o presidente da associação foi o que transforma a licença prêmio em licença capacitação. “Isso nós não concordamos, isso é direito nosso e nós não perderemos”, adiantou Lucas, destacando que os policiais irão se mobilizar contra parte do pacote.

O chefe da Casa Civil disse que “é legítimo” o questionamento dos servidores, mas que o conjunto de medidas foi necessário devido à crise financeira e que o governo está aberto ao diálogo.

Validade dos concursos

Entre os decretos, o governo do Estado assegurou a validade de concursos que venceriam em breve. Contudo, Biolchi fez uma ressalva que a decisão não significa que o governo fará nomeações. Se no futuro o governo tiver condições financeiras, segundo ele, os concursados poderão ser chamados.


Os projetos encaminhados para a Assembleia

Lei de Responsabilidade Fiscal – Atualmente, há uma legislação federal de responsabilidade fiscal. Agora, o governo elaborou uma específica para o Estado e que contempla alguns critérios da federal. Pelo projeto do RS, o administrador não poderá fazer despesas além do período de sua gestão. Por exemplo, um administrador não poderá conceder reajustes parcelados e que tenham de ser pagos por outra gestão. A Lei Federal não proíbe esse tipo de situação. O projeto da lei estadual também estabelece o percentual de 75 % para custeio e investimento e 25% com folha do pagamento da receita do Estado

Revisão dos benefícios fiscais – Para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, os benefícios fiscais serão limitados até 70% do valor original concedido. Previsão de aumento da arrecadação com a medida é de R$ 30 milhões por ano

Mudanças nas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) – Propõe um escalonamento de faixas para a cobrança do imposto. Hoje, é cobrada uma alíquota fixa de 4%. A partir da alteração, haverá progressividade e quem ganhar uma grande doação ou herança maior pagará mais. Haverá uma tabela e para casos de heranças, as alíquotas variam de 3% a 6%. Para doações, as variações vão de 3 a 4%

Incorporação de função gratificada – Proíbe o servidor de incorporar função gratificada entre diferentes poderes para fins de aposentadoria. Hoje, por exemplo, um professor ou policial pode trabalhar na Assembleia Legislativa ou no Ministério Público e incorporar uma função gratificada, dando um plus na remuneração. Depois, o Estado pagará sua aposentadoria acrescido desse valor. Se o projeto for aprovado, a medida não atingirá servidores que exerceram ou exercem função gratificada até a publicação da lei

Licença capacitação – Projeto do governo do Estado transforma a licença prêmio em licença capacitação, concedida a cada cinco anos por um período de três meses. Se o projeto for aprovado, além da transformação, não terá mais caráter cumulativo e nem indenizatório. Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em caso de ser aprovada, valerá para todos os poderes do Estado. A PEC não atinge licenças já concedidas, ainda não gozadas, e quinquênio em andamento

Câmara de Conciliação de Precatórios – Propõe a negociação das dívidas de acordo com a ordem cronológica de pagamentos e prevê desconto de 40% do valor total. Os acordos serão feitos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e homologados pela Justiça. Hoje, não esse tipo de negociação

Criação da Banrisul Seguradora – Projeto prevê a criação de uma estrutura societária para atual no ramo de distribuição, previdência e capitalização

Revisão de fundos – Projeto prevê a extinção de 13 fundos que estariam inativos há três ou mais anos. Os que tiverem saldos não utilizados irão reverter os recursos Tesouro do Estado. Entre eles, está o Fundo de Reaparelhamento das Estradas

Corpo Voluntários de Militares Inativos – Projeto propõe que militares já aposentados possam trabalhar no videomonitoramento, mecanismo que auxilia a atuação da segurança, liberando os policiais para atuar na rua. Os brigadianos inativos receberiam um abono por permanência. Hoje, há policiais aposentados que trabalham em escolas e no Ministério Público. Com a medida, segundo governo, 200 brigadianos poderiam ser liberados para atuar no policiamento na rua

Critério para promoção de oficiais da Brigada Militar – Governo propõe mudanças nos critérios de ascensão, priorizando uma maior valorização dos critérios objetivos acumulado ao longo da carreira. Será vedada, por exemplo, a promoção por merecimento. Hoje, um policial vai trabalhar em outro poder ou em uma secretaria do governo, que não a pasta de Segurança, tem promoção por merecimento. A partir de mudanças feitas em 2012, o critério subjetivo teria maior peso, o que foi considerado ilegal pelo STF, anulando promoções de oficiais no Estado a partir das alterações

Readaptação de militar estadual – Projeto propõe que brigadianos com limitação da capacidade física ou mental poderão exercer atividades administrativas após avaliação medica. Hoje, não há essa possibilidade
Postar um comentário