Assim, vou propor o indiciamento dele, Alexandre Camanho de Assis, dos Procuradores Lea Batista Oliveira e Daniel de Resende Salgado, bem como da Subprocuradora-Geral Cláudia Sampaio Marques, a manus longa do Gurgel. Da mesma forma, vou propor o indiciamento de Roberto Civita, Eurípedes Alcântara, Lauro Jardim, Hugo Marques, Rodrigo Rangel e Gustavo Ribeiro, todos de Veja, que lhes serve de coito.
Por fim, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, apresentarei também emendas aditivas à PEC sugerida pelo Relator, de modo a acrescentar na composição dos Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) dois representantes da Defensoria Pública.
A medida permitirá um maior equilíbrio representativo das instituições jurisdicionais e evitará, com isso, um possível e indesejado controle majoritário dos colégios por parte de seus presidentes. Além disso, constará também de minha proposta novo dispositivo à Constituição para estabelecer que o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público somente possa votar nos casos de empate, o que reverterá a indecente alteração no regimento interno do órgão promovida agora, há pouco, sempre nos esconsos daquela cafua em que se transformou a Procuradoria-Geral da República, promovida pelo Procurador-Geral, que permite a ele, como presidente do colegiado, votar duas vezes, ou seja, o voto como membro e o voto de minerva.
Minha expectativa, realmente, Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, é que o relator e o presidente da CPMI não cedam às pressões e não promovam um retrocesso nos trabalhos e nas conclusões da CPMI. Retirar nomes do Relatório final, a esta altura, seria uma afronta ao bom senso, um arremedo intempestivo e um atentado à justiça.
Ao contrário, entendo que podemos avançar ainda mais, no sentido de alcançar outras pessoas tão perniciosas quanto as já indiciadas e que não foram arroladas no documento final. Deixemos, assim, que a própria CPMI, por meio de seus integrantes, decida com independência, isenção e bom senso, o que for justo e mais adequado para a sociedade brasileira.
Era o que tinha a dizer, por enquanto, Sr. Presidente, Paulo Paim, Srªs. e Srs. Senadores.
Muito obrigado!
Brasília, 26 de novembro de 2012.
Leia as sugestões de Collor para o Relatória final da CPMI do Cachoeira:
Senhor Relator,
Desde o início dos trabalhos desta CPMI defendi a convocação de algumas autoridades e pessoas que, comprovadamente, participaram ou tiveram influência direta ou indireta nas investigações e, em alguns casos, na própria atuação do grupo do Sr. Carlos Cachoeira.
De posse do contundente e detalhado Relatório produzido por V. Exª – fruto, tenho certeza, de um árduo e competente trabalho do ilustre Relator e sua equipe técnica –, verifiquei sua preocupação e, mais do que isso, a constatação que se coadunam com o meu entendimento no tocante à ramificação da organização criminosa com um núcleo dos meios de comunicação, bem como em relação à conduta do Procurador-Geral da República, especialmente pela inércia quanto ao andamento das investigações da Operação Vegas.
Nesse contexto, apresento para apreciação de V. Exª algumas sugestões ao seu Relatório, na certeza do entendimento pelo mérito e importância delas para o êxito nas conclusões da Comissão e, consequentemente, do seu acolhimento.
Cordialmente,
Senador FERNANDO COLLOR
Membro Titular
Exmº Sr. Deputado ODAIR CUNHA
Relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – CPMI (Vegas e Monte Carlo)
Parte VI – A Organização Criminosa e suas ramificações nos Meios de Comunicação
A precisão e profundidade das reflexões preliminares do Relatório acerca da liberdade de imprensa, do papel do jornalista, seus direitos e deveres e sua relação com fontes de informação, deixam patente a importância e, ao mesmo tempo, a clareza dos objetivos em se apurar as relações de profissionais e empresários da mídia com as atividades da organização criminosa do Sr. Carlos Cachoeira. Nada a acrescentar em termos conceituais, de estrutura do Relatório e suas conclusões até aqui apresentadas.
Em inúmeras manifestações que proferi no Plenário desta Casa e nas reuniões da CPMI, trouxe ao conhecimento de nossos pares uma série de informações, dados e provas sobre a extensão e a íntima conexão do núcleo de Policarpo Júnior, da revista Veja, com os integrantes do grupo de Cachoeira. Do mesmo modo entendeu o ilustre relator da Comissão ao indiciar aquele jornalista como incurso nas penas do art. 288 do Código Penal, por formação de quadrilha. Segundo o Relatório, “não restam dúvidas de que o Jornalista Policarpo Júnior aderiu à organização criminosa de Carlos Cachoeira, colaborando intensamente para o êxito e a continuidade de suas atividades e a impunidade de seus líderes.”
Para reforçar esse posicionamento e o debate do tema como um todo, vale reproduzir trecho de recente artigo do jornalista Paulo Nogueira, ex-editor da Veja São Paulo, ex-diretor de redação da revista Exame e ex-diretor editorial da Editora Globo. Para ele,
“(…) é necessário que Policarpo enfrente o mesmo percurso de outros envolvidos neste caso. Ele deve à sociedade, e ao jornalismo, explicações.
Teria sido infame não arrolá-lo. Isso teria reforçado a ideia de que jornalista é uma categoria à parte, acima do bem e do mal, acima da lei.
Não existe nenhuma ameaça à “imprensa livre”, “imprensa independente” ou “imprensa crítica” quando jornalistas são instados a se explicar à justiça. Esta é uma espécie de chantagem emocional e cínica que a grande mídia vem fazendo na defesa de sua própria impunidade e intocabilidade. Todos sabemos quantos horrores e desatinos editoriais são cometidos sob o escudo oportuno da “imprensa crítica”. Nos países desenvolvidos, o quadro é outro.”
Ocorre, entretanto, que o jornalista Policarpo Júnior, no âmbito desta rede criminosa da mídia, verdadeiro braço da organização de Cachoeira, apresenta-se como o principal operador de interesses mútuos. Mas não está sozinho. Outros jornalistas e dirigentes da revista Veja – principal veículo de apoio e acobertamento das atividades de Carlinhos Cachoeira – estão notoriamente embrenhados na rede criminosa deste braço da organização, alguns inclusive citados nos diálogos telefônicos interceptados pelas duas operações da Polícia Federal. Como tal, não podem deixar de serem indiciados como co-autores do mesmo crime ao qual foi incurso Policarpo Júnior, até porque, juntos, todos eles atuaram como uma verdadeira quadrilha.
Nesse sentido, propomos a inclusão no rol das pessoas indiciadas pela prática do crime de formação de quadrilha ou bando (art. 288 do CP), os seguintes dirigentes e jornalistas da revista Veja:
1.ROBERTO CIVITA, presidente do Conselho de Administração da Abril S.A., editor e membro do Conselho Editorial da Editora Abril, é a cabeça do corpo midiático, a mente pensante e ordenadora das diretrizes da revista Veja. Nessa condição, detinha – e ainda detém – o completo e irrestrito ‘domínio do fato’, com poder de mandar e desmandar, de autorizar ou suspender qualquer das atividades e os trabalhos de seus comandados. Diante das estreitas relações de seus jornalistas com o grupo criminoso, o Sr. Roberto Civita portou-se no mínimo como abonador dos malfeitos ou, pior, autorizador das atividades criminosas dos membros da revista, sempre em busca dos interesses comerciais e políticos de seu grupo de comunicação. Trata-se, portanto, do chefe maior desse tentáculo da rede criminosa.
2.EURÍPEDES ALCÂNTARA, diretor de redação da Veja, é uma espécie de porta-voz da direção e coordenador dos trabalhos jornalísticos, também com integral ‘domínio do fato’ em relação aos interesses editoriais do grupo, bem como das atividades dos jornalistas sob seu comando. Trata-se de um autêntico co-responsável pelas relações desse braço midiático com a organização criminosa. No episódio da suposta entrevista de Marcos Valério em setembro à revista Veja, Eurípedes declarou ser verídica a entrevista, mas nunca provou sua existência, pois protege o Procurador-Geral da República, Sr. Roberto Gurgel, responsável pelo vazamento do depoimento do publicitário ao Ministério Público no mesmo mês da fantasiosa reportagem de capa da Veja. Na prática e estrutura da revista, mais do que o domínio do fato, o Sr. Eurípedes Alcântara possui o ‘domínio do ato’.
3.LAURO JARDIM, tal como Policarpo Júnior, é um dos redatores-chefes da Veja, além de jornalista responsável pela seção Radar da revista. Está mais do que comprovado que Carlinhos Cachoeira se utilizava dessa seção da revista para plantar notícias e informações de interesse de suas atividades criminosas, sempre com pleno conhecimento e anuência dos jornalistas e dirigentes da Veja. Portanto, Lauro Jardim agiu conscientemente como instrumento da organização por meio de matérias e notas de sua seção, mesmo sabendo das reais intenções e interesses do grupo de Cachoeira. Em suma, vendeu seu trabalho jornalístico e seu espaço editorial para fins criminosos.
4.HUGO MARQUES, jornalista da editoria política da revista, foi nominalmente citado nos diálogos por integrantes da organização criminosa de Carlinhos Cachoeira. Trata-se de um dos principais operadores de matérias falaciosas para vender escândalos de cunho político fabricados pela Veja, sempre sob o comando direto de Policarpo Júnior e em prol das diretrizes traçadas e dos interesses comerciais dos dirigentes superiores.
5.RODRIGO RANGEL, também da editoria política da Veja, o jornalista é mais um operador direto de Policarpo Júnior em Brasília, com expressiva atuação de campo em negociatas envolvendo informações, dossiês e interceptação de documentos sigilosos para alimentar matérias escandalosas. Basta dizer que, na semana da deflagração da Operação Monte Carlo em Brasília no início deste ano, Rodrigo Rangel Costa, de acordo com os dados do controle oficial de acesso às instalações do Ministério Público Federal, esteve na sede da Associação Nacional dos Procuradores da República, que funciona no prédio da Procuradoria Geral da República, nos dias 27/02, 01/03 e 02/03, por mais de uma hora em cada oportunidade, para fazer acertos escusos com o presidente da entidade, o procurador Alexandre Camanho de Assis, um dos responsáveis pelo vazamento à Veja dos autos do inquérito das duas operações da Polícia Federal.
6.GUSTAVO RIBEIRO, tal qual Rodrigo Rangel, é um operador de campo de Policarpo Júnior, também da editoria de política da revista. No episódio do vazamento dos inquéritos sob segredo de justiça das operações Vegas e Monte Carlo, Gustavo Ribeiro foi um dos receptadores dos documentos, ocorrido no dia 2 de março de 2012, em Brasília, por volta do meio-dia.
Parte VII – O Procurador-Geral da República e a Operação Vegas da Polícia Federal
Por todo o apurado pela CPMI, particularmente em vista dos depoimentos dos delegados responsáveis pelas duas operações da Polícia Federal, bem como do ex-senador Demóstenes Torres, restaram cabais as provas da má conduta do Sr. Roberto Gurgel à frente da Procuradoria Geral da República, em especial pela sua inércia quanto ao andamento do inquérito da Operação Vegas.
Nesse sentido, o Relatório, por meio de um apurado exame e uma rigorosa demonstração dos fatos, não deixa margem de dúvidas quanto ao crime de prevaricação cometido pelo Procurador-Geral. Como assevera o próprio Relator, “apuraram-se fortes indícios de desvios de responsabilidade constitucional, legal e funcional, praticados pelo Dr. Roberto Gurgel.” A conclusão é mais do que verídica e oportuna. É também efetiva ao propor uma representação contra o Sr. Roberto Gurgel junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, assim como ao sugerir proposta de emenda à Constituição estabelecendo novas atribuições àquele órgão de fiscalização interna, de modo a permitir, em última análise, maior rigor no controle do andamento dos processos no Ministério Público.
Ocorre que, na prática, a atual composição do CNMP, somada às manobras políticas de bastidores e às últimas alterações do regimento interno do órgão promovidas pelo seu presidente, o Sr. Roberto Gurgel, inviabilizam uma apuração justa e um julgamento isento de processos de seu interesse e, principalmente, nos casos em que o próprio chefe maior do Ministério Público Federal é representado junto ao Conselho, pois sua influência sobre o colégio tornou-se sabidamente majoritária, o que o transformou num órgão de natureza decisória parcial. Daí ser importante uma ampliação das mudanças sugeridas pela PEC no Relatório, para evitar repetições do atual cenário, motivo pelo qual apresentamos, ao final deste documento, alternativa de novas emendas ao texto constitucional a serem agregadas à proposta do Relator.
No que tange à conduta do Procurador-Geral da República, especificamente quanto à Operação Vegas, é fato que outros personagens do Ministério Público colaboraram diretamente com ele no cometimento de crimes de prevaricação, improbidade administrativa e, mais grave, de responsabilidade. Além disso, no curso dos trabalhos da CPMI e por iniciativa própria por meio de requerimentos com base na Lei de Acesso à Informação, nos foi possível constatar irregularidades outras cometidas por demais integrantes do Ministério Público.
Dessa forma, sugerimos a inclusão no Relatório das seguintes autoridades para serem, juntamente com o Procurador-Geral da República, representadas ao Conselho Nacional do Ministério Público e à Procuradoria Geral da República para as providências funcionais e judiciais cabíveis quanto à apuração de responsabilidades:
1.CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, Subprocuradora-Geral da República, esposa do Sr. Roberto Gurgel e sua manus longa em ações, ou inações, por ele praticadas. Sua participação no ‘engavetamento’ do inquérito da Operação Vegas é inequívoca, a começar que foi dirigida a ela a entrega dos autos do inquérito pelo Delegado Raul Alexandre Marques de Souza, em 15/09/09, conforme atestado no próprio Relatório (fls. 4624/4625). Da mesma forma, restou comprovado que a Sra. Cláudia Sampaio Marques mentiu ao declarar à imprensa que a suposta paralisação das investigações se deu em comum acordo com o delegado da Polícia Federal. Não só o Delegado Raul Alexandre a desmentiu em depoimento secreto na CPMI, como a própria Polícia Federal o fez, por meio de nota oficial no dia seguinte à declaração da Subprocuradora. Além disso, segundo ela, o acordo teria sido feito em reunião com o delegado. Ao contrário, o Delegado Raul Marques afirmou que foi ele quem a procurou, um mês depois, em outubro de 2009, para saber do andamento do inquérito, oportunidade em que ela informou a decisão do Sr. Roberto Gurgel de ‘sobrestá-lo’ por não ter encontrado indícios penais suficientes para o prosseguimento. Soma-se a isso o fato de ser público e notório, principalmente no âmbito do Ministério Público Federal, que à Subprocuradora-Geral cabe fazer o papel de sobrestar investigações quando envolvem autoridades com prerrogativa de foro, já que é nela que o Procurador-Geral concentra processos dessa natureza por meio de despachos – aliás, outro crime funcional constantemente por ele cometido. E o motivo para que ambos ajam dessa forma é o de usar, junto aos envolvidos, tais processos como instrumento de pressão, chantagem e possíveis trocas de favores. Assim, a conduta da Sra. Cláudia Sampaio Marques é, no mínimo, suspeita e merecedora de apuração e julgamento por parte do Conselho Nacional do Ministério Público.
2.ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS, Procurador da República e presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), conhecido como o factotum do Sr. Roberto Gurgel. Teve ativa participação no vazamento dos autos dos inquéritos das duas operações da Polícia Federal à revista Veja, em março deste ano. De acordo com os registros oficiais de acesso às instalações da PGR, onde funciona a ANPR, o Sr. Alexandre Camanho recebeu, em três dias distintos, por mais de uma hora, o jornalista Rodrigo Rangel exatamente na semana da deflagração da Operação Monte Carlo em Brasília, em março deste ano. Assim, mesmo licenciado de suas funções de Procurador, ele continua atuando nos bastidores sob o comando do Procurador-Geral e sob o manto da presidência da ANPR, especialmente na política interna do Ministério Público Federal. Suas ações estão voltadas inclusive para a divulgação de dossiês falsos e documentos apócrifos para evitar a aprovação do nome do Prof. Luiz Moreira – o qual o Procurador-Geral considera seu desafeto – em sua recondução para o CNMP como representante da Câmara dos Deputados, deliberação esta pendente há quase seis meses no âmbito do Senado Federal por atuação direta de Alexandre Camanho. Além disso, o procurador infringiu a Lei de Acesso à Informação ao se recusar a responder requerimento de nossa autoria solicitando informações cruciais acerca de seu envolvimento no vazamento à imprensa de documentos sob sigilo de justiça. Alega, inofensivamente, que por estar licenciado e sob o comando da ANPR não se obriga a responder requerimento baseado na Lei de Acesso à Informação. Ou seja, mesmo diante de graves acusações que recaem sobre sua conduta, permanece inerte, em silêncio, descumprindo a lei e não dando a devida satisfação a um Poder da República.
3.LEA BATISTA OLIVEIRA, Procuradora da República no estado de Goiás, a Sra. Lea Batista Oliveira, juntamente com os procuradores Alexandre Camanho e Daniel Resende Salgado foram os responsáveis, a mando do Sr. Roberto Gurgel, pelo vazamento dos inquéritos das Operações Vegas e Monte Carlo à revista Veja, ocorrido no dia 2 de março de 2012, em Brasília, em que atuaram como receptores os jornalistas Rodrigo Rangel e Gustavo Ribeiro. Além disso, no curso da apuração desses fatos, a procuradora mentiu e omitiu informações quando de seu depoimento à CPMI. Questionada sobre sua agenda na semana da deflagração da Operação Monte Carlo – especialmente no dia do vazamento dos inquéritos à imprensa –, afirmou na Comissão que esteve duas vezes na sede da PGR, omitiu ter estado na Polícia Federal e que, no mesmo dia 02/03, havia retornado à Goiânia. Em resposta ao nosso requerimento com base na Lei de Acesso à Informação, a Sra. Lea Batista se contradisse, asseverando que esteve na PGR apenas uma vez, que foi à sede da Polícia Federal no período da tarde e que retornou a Goiânia somente no dia seguinte, 03/02. Ou seja, em algum momento mentiu. E pior, diante de novo pedido de informações de nossa autoria, exatamente para esclarecer pontos nebulosos de sua agenda e suas versões (a questão dos veículos e motoristas oficiais por ela utilizados), a procuradora, tal qual o Sr. Alexandre Camanho, não respondeu, silenciou-se, descumpriu a lei e se recusa a dar a verdade dos fatos quanto à sua participação nesse triste episódio do vazamento de documentos sigilosos por parte de integrantes do Ministério Público Federal.
4.DANIEL RESENDE SALGADO, Procurador da República no estado de Goiás, é também co-responsável pelo vazamento aos jornalistas da Veja dos autos dos inquéritos das Operações Vegas e Monte Carlo, sob segredo de justiça, ocorrido em Brasília no dia 02 de março de 2012. Em resposta ao requerimento de nossa iniciativa com base na Lei de Acesso à Informação, deixou dúvidas e foi evasivo quanto à sua agenda exatamente no dia 2 de março, dia do vazamento dos documentos sigilosos, especialmente quanto ao período da tarde, para o qual alega não ter tido compromissos, apenas o embarque de viagem a São Paulo que, na verdade, ocorreu no início da noite, após as 19h.
Sugestão de ampliação dos termos da PEC a ser apresentada
1.EMENDA ADITIVA à PEC nº , de 2012
Acrescente-se ao art. 2º da PEC, a alteração do caput do art. 130-A e a inclusão dos Incisos VII e VIII e do § 6º, com a seguinte redação:
Art. 130-A O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de dezesseis membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandado de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (NR)
…………………………………….
VII – um membro da Defensoria Pública da União, indicado pelo Defensor Público-Geral Federal;
VIII – um membro das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, indicado na forma da Lei.
……………………………………
§ 6º O Presidente não votará nas deliberações do Conselho Nacional do Ministério Público, exceto em caso de empate em deliberações não afetas à sua própria atuação funcional.
2.EMENDA ADITIVA à PEC nº , de 2012
Acrescente-se à PEC o art. 3º, com a seguinte redação, renumerando-se o atual art. 3º, que passa a ser o art. 4º:
Art. 3º O art. 103-B da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 103-B O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 17 (dezessete) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (NR)
………………………………………
XIV – um membro da Defensoria Pública da União, indicado pelo Defensor Público-Geral Federal;
XV – um membro das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, indicado na forma da Lei.
JUSTIFICAÇÃO
A inclusão de representantes da Defensoria Pública, tanto no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), busca dar maior representatividade à sua composição e maior diversidade de percepção das questões atinentes a tais órgãos, dando voz e representação a essa Instituição, essencial à função jurisdicional, conforme reconhece a Constituição Federal.
Com a presença de representantes da Defensoria Pública no CNJ e no CNMP, tais Conselhos serão enriquecidos com as importantes experiências e posições de integrantes daquela Instituição, que será assim devidamente reconhecida. Corrige-se também uma distorção da atual composição pela equiparação de sua representação à da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, no que concerne ao CNJ, à representação do próprio Ministério Público.
A inclusão de mais dois membros, alheios ao Ministério Público, dará maior equilíbrio ao CNMP, prevenindo-o da maioria absoluta de membros do próprio Ministério Público, o que pode proporcionar um desvirtuamento de sua atuação por corporativismo ou poder excessivo do próprio Procurador-Geral da República (Presidente do CNMP), assim como dificultar o adequado exercício de suas competências.
A vedação do voto do Presidente do CNMP, exceto para desempate em questões não ligadas à sua própria atuação funcional, além de compatível com a tradição brasileira quanto ao funcionamento de órgãos colegiados, visa evitar o excessivo poder de influência de seu Presidente sobre as decisões do Conselho, visto que já lhe cabe a prerrogativa de orientar e conduzir todos os trabalhos do órgão. Clique
aqui para ler: Gurgel-Sarney é o mesmo que Gurgel-Demóstenes?
(*) Não tem nada a ver com cólon. São os colonistas do PiG que combateram na milícia para derrubar o presidente Lula e, depois, a presidenta Dilma. E assim se comportarão sempre que um presidente no Brasil, no mundo e na Galáxia tiver origem no trabalho e, não, no capital. O Mino Carta costuma dizer que o Brasil é o único lugar do mundo em que jornalista chama patrão de colega. É esse pessoal aí.
(**) Em nenhuma democracia séria do mundo, jornais conservadores, de baixa qualidade técnica e até sensacionalistas, e uma única rede de televisão têm a importância que têm no Brasil. Eles se transformaram num partido político – o PiG, Partido da Imprensa Golpista.
