As recomendações do CDES para a política ambiental do Rio Grande do Sul
Jun 5th, 2013 by Marco Aurélio Weissheimer no RS Urgente
Os integrantes da Câmara Temática do Meio Ambiente, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul (CDES-RS), entregaram segunda-feira (3) ao governador Tarso Genro um conjunto de recomendações para melhorar as políticas públicas do Estado na área ambiental. Acompanhados do secretário executivo do CDES, Marcelo Danéris, e do secretário estadual do Meio Ambiente, Neio Lúcio Pereira, os conselheiros defenderam, entre outras coisas, a necessidade de um projeto de zoneamento ecológico econômico no Estado e a criação de um órgão técnico para acompanhar as ações de gestão das bacias hidrográficas do Rio Grande do Sul. O novo secretário do Meio Ambiente defendeu a reestruturação e o fortalecimento dos órgãos ambientais: Secretaria do Meio Ambiente (Sema), a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e a Fundação Zoobotânica (FZB).
Criada em 10 de maio deste ano, a Câmara Temática do Meio Ambiente aprovou, entre outras medidas, a criação de uma corregedoria interna dos órgãos ambientais e a nomeação de Francisco Milanez, presidente da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), como coordenador do Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental. A Câmara do CDES-RS aprovou ainda as seguintes recomendações para o governador Tarso Genro:
Reorganização e fortalecimento do Consema
O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) é o órgão superior do Sistema Estadual de Proteção Ambiental. Tem caráter deliberativo e normativo – responsável pela aprovação e acompanhamento da implementação da Política Estadual do Meio Ambiente. Nos últimos anos, o papel desta instância, estratégica para o desenvolvimento, tem sido esvaziado. Por consequência, o órgão não dispõe de estrutura de apoio institucional e administrativa adequada às suas necessidades.
Os Conselheiros e Conselheiras da Câmara Temática do Meio Ambiente recomendam ao Governador uma urgente e completa reestruturação desse órgão, com disponibilização de estrutura de apoio administrativa, fortalecimento institucional e definição de pauta e demais temas de interesse do Meio Ambiente, desde os mais urgentes até aqueles que, pela sua natural complexidade, devem ser tratados no médio e longo prazo.
Diretrizes para política ambiental do Estado
As ações para a defesa do Meio Ambiente e para a política ambiental hoje resumem-se a um único instrumento, que é o licenciamento ambiental. Trata-se de uma distorção que deve ser corrigida, através da conceituação de princípios e diretrizes de uma política ambiental de estado. Assim, recomenda-se ao Governador a instauração de uma política ambiental que se estruture sobre princípios e diretrizes, competências dos órgãos que integram o sistema ambiental, para além dos instrumentos de gestão, licenciamento e outorga; e que aplique uma visão histórica da evolução da conceituação e da prática da política governamental voltada para o meio ambiente.
Transversalidade da questão ambiental com outras políticas públicas
A transversalidade deve estar presente em todas as políticas públicas, e o Meio Ambiente deve situar-se no centro da sociedade, com a interação constante das políticas ambientais com as políticas de desenvolvimento, saneamento, gestão de resíduos, educação ambiental, apoio ou melhorias nas licenças ambientais para agricultura familiar e projetos de irrigação. Nesse sentido, recomenda-se ao Governador que seja organizada a construção das políticas ambientais do Governo, através da transversalidade com as políticas vinculadas ao desenvolvimento rural, à política industrial, às políticas sociais – saúde e educação –, e ao planejamento regional e das nossas cidades.
Reestruturação física e tecnológica e ampliação do orçamento da Sema e Fepam
Para responder com agilidade e dinamismo às políticas de proteção ao Meio Ambiente, tornam-se indispensáveis a reestruturação da Secretaria do Meio Ambiente, de modo a contemplar o quadro funcional, com a realização de concurso público, as estruturas físicas dos órgãos ambientais e o seu orçamento, que deve ser ampliado diante da importância de interesse coletivo que se encerra na proteção do Meio Ambiente.
Reestruturação de processos
(i) a agilização da implementação, com urgência, do projeto Sistema Integrado de Regularização Ambiental (Siram), que encontra-se na Central Especial de Licitações da Seplag. O Siram propõe-se a promover a integração dos processos de regularização ambiental das atividades antrópicas, englobando competências e atribuições da Sema, FZB e Fepam. O projeto está fortemente alicerçado em solução tecnológica e pretende automatizar, qualificar e agilizar os processos de regularização ambiental, além de qualificar e tornar pública a informação ambiental. Irá estabelecer procedimentos e protocolos padronizados a serem adotados por todos os profissionais da área de licenciamento. O SIRAM deverá permitir o acompanhamento online do processo pelo requerente e pela sociedade;
(ii) o estabelecimento de uma padronização dos processos administrativos ambientais, para que as tramitações não avancem para além do tempo necessário e adequado;
(iii) a digitalização de todos os processos administrativos ambientais, para coibir irregularidades nas concessões de licença, bem como garantir transparência nos expedientes e procedimentos.
Reorganização das linhas de articulação da Sema com o Ministério do Meio Ambiente
O Estado do Rio Grande do Sul não pode abrir mão dos avanços na área do Meio Ambiente alavancados pelos projetos em execução na esfera federal. Por isso, recomenda-se ao Governador o alinhamento de políticas, programas e processos do Governo do Estado e da Sema junto ao Ministério do Meio Ambiente e demais órgãos ambientais federais.
Elaboração de Planejamento Estratégico
O Governo deve elaborar termo de referência para produção de um planejamento estratégico da Secretaria para médio e longo prazo, com vistas ao desenvolvimento e consolidação de uma política de Estado para o Meio Ambiente.
Agilização na implementação do Código Florestal
O Código Florestal é um instrumento de consenso político nacional de suma importância, por isso, recomenda-se ao Governador mais agilidade na implementação das políticas programadas no Código Florestal, em especial a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Zoneamento Ecológico Econômico
Recomenda-se ao Governo a agilidade na implantação do Projeto Estratégico Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Rio Grande do Sul, que se constituirá em instrumento de organização do território gaúcho, dando maior eficiência à localização de investimento, assegurando a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento econômico com qualidade ambiental.
Recursos Hídricos
O sistema estadual de recursos hídricos apresenta deficiências importantes no aspecto institucional. Portanto, recomendam-se ao Governador: criação de um organismo técnico no âmbito das bacias hidrográficas; criação de agências de regiões hidrográficas previstas em lei e nunca criadas; a priorização pelo Departamento de Recursos Hídricos das ações de gestão das Bacias Hidrográficas, com implementação de instrumentos como a outorga do uso da água, a cobrança pelo uso de água de mananciais e o projeto de monitoramento dos desastres ambientais.
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