PL 388, VOTE NÃO

PL 388, VOTE NÃO

No corpo de email para o seu deputado segue uma sugestão de texto:

Caro Deputado

Encaminhamos esta mensagem, juntamente com diversas organizações e cidadãos, para expressar o grande receio e preocupação quanto a tramitação do Projeto de Lei 388, na CCJ, que "autoriza a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Estado do Rio Grande do Sul - FASE a alienar ou permutar imóvel situado no Município de Porto Alegre". Nesse momento em que a humanidade busca soluções para a crise ambiental das cidades, um projeto de tal magnitude, que elimina uma reserva verde, um espaço natural dentro da capital do gaúchos, uma área que corresponde a duas vezes o Parque Farroupilha, certamente compromete a estabilidade urbana de Porto Alegre, levando a cidade a um futuro incerto, na eminência de um colapso ambiental que afetaria toda a capital dos gaúchos. Dentro das 73 hectares, vivem cerca de 4 mil famílias, um total de aproximadamente 20 mil pessoas. Distribuídas nas comunidades Ecológica, Gaúcha, Prisma, União, Cruzeiro e dos Funcionários. A possível realocação destas comunidades acentua o processo de segregação espacial das cidades, como já observado aqui mesmo em Porto Alegre. Em precárias condições, a margem do Estado, sem serviços mínimos, vivem em construções irregulares, situadas em Áreas de Preservação Ambiental. Somos favoráveis a regularização das moradias, acompanhada de investimentos em infra-estrutura - saneamento, acessibilidade, contenção de encostas, por ser área de risco, e acima de tudo uma garantia de estancar novas ocupações em área de encostas, preservando os remanescentes de vegetação nativa e a paisagem. Os morro e matas existentes no âmbito do Município de Porto Alegre são patrimônio da cidade, conforme Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, cap. VII, artigo 240. De acordo com a Lei Federal 4771/65 e Resolução CONAMA 303/02, no morro Santa Teresa há Áreas de Preservação Permanente vinculadas aos cursos d’água e nascentes, assim como as cotas de topo de morro. As áreas de vegetação nativa, 23 hectares de mata, predominante matas ciliares, que protegem os copos hídricos, mas também nas encostas do morro, tem espécies de até 10 metros de altura com acentuado grau de endemismo, além de 14 hectares de campos, também com espécies raras. Patrimônio natural que está ameaçado. Registra-se na área da FASE um total de 17 espécies com status de conservação em ambiente natural. Destas 13 constam da Lista Oficial de espécies da Flora do Rio Grande do Sul Ameaçadas de Extinção (Decreto Estadual nº 42.099, de 31 de dezembro de 2002), 1 na categoria provavelmente extinta, 3 na categoria em perigo e 10 na categoria vulnerável. As espécies encontradas na área são de extrema relevância para a conservação ambiental, fazem parte do contingente endêmico da flora insular que habita os morros de Porto Alegre, em nível de extrema raridade, estão oficialmente ameaçadas de extinção no Rio Grande do Sul. Acreditamos na necessidade de garantir, ampliar e qualificar os serviços e projetos desenvolvidos no âmbito institucional cobra-se das autoridades locais responsáveis, ações concretas de melhorias nas condições de vida, da infraestrutura disponível para os internos, educandos, e para os servidores. Acreditamos na importância do Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo (SINASE), fruto de uma construção coletiva que envolveu governos e representantes de entidades dos menores e dos direitos humanos. Em seu documento base, está expressa a necessidade de uma política de descentralização. Mas isto significa o sentido de territorialização. Expandir as unidades de atendimento, ampliá-las, melhorá-las, sem fechar as preexistentes. A proposta do governo, em sua justificativa, usando de oportunismo, usando como escudo as necessidades dos menores, é no mínimo sórdida, cruel e lamentável. Devemos repudiar a iniciativa articulada do capital especulativo imobiliário que está sitiando a Orla do Guaíba, privatizando os espaços públicos e restringindo o livre acesso a população, mercantilizando a paisagem, degradando o meio ambiente. Não podemos permitir mais este prejuízo ao erário público. Diante destes fatos não estamos diante de uma questão ambiental e social, estamos falando de uma questão ética e moral. Pelos educandos, pelas comunidades, pelos servidores, pela preservação ambiental, pelo patrimônio público.
Vote NÃO AO PL 388.
Desta forma contamos com o Sr. para barrar iniciativas como esta.
Grato