alteração do nome da Avenida Presidente Castelo Branco para Avenida da Legalidade

Vereadores do PSOL propõem que Avenida Castelo Branco vire Avenida da Legalidade

Dec 6th, 2011 

by Marco Aurélio Weissheimer no

RS Urgente

O vereador Pedro Ruas e a vereadora Fernanda Melchiona, do PSOL de Porto Alegre, elaboraram um Projeto de Lei que propõe a alteração do nome da Avenida Presidente Castelo Branco para Avenida da Legalidade. A proposta tem o objetivo de homenagear as pessoas que participaram e apoiaram o Movimento da Legalidade e também de destacar um fato histórico que se contrapõe à ditadura instituída pelo golpe de 1964, substituindo o nome do primeiro ditador do Brasil pelo do movimento que lutou contra os golpistas.

A campanha da Legalidade, lembram os autores do projeto, “teve por mote a luta contra a instauração de um regime autoritário no país, algo que infelizmente aconteceu três anos mais tarde, quando setores reacionários da sociedade brasileira derrubaram o Presidente João Goulart e coroaram o General Castelo Branco como o primeiro representante da ditadura civil-militar de 1964-1985, que violou largamente a ordem constitucional e as liberdades públicas no país, iniciando um período nefasto na história nacional, com uma ditadura cruel, marcada por inúmeros episódios de desrespeito grave aos direitos humanos mais fundamentas”.

Pedro Ruas e Fernanda Melchiona lembram alguns dos principais atos contrários ao Estado de Direito brasileiro praticados pelo ex-ditador Castelo Branco:

“(…) determinou o fechamento do Congresso Nacional em outubro de 1966, editou o Ato Institucional n. 2, que extinguiu os partidos políticos e cassou os seus registros, e sancionou a Lei Suplicy de Lacerda, proibindo as atividades políticas estudantis e colocando na ilegalidade a União Nacional dos Estudantes e as Uniões Estaduais de Estudantes. Ademais, ele sancionou a Lei de Imprensa, que punia os meios de comunicação e os jornalistas contrários ao regime militar, e editou a Lei de Segurança Nacional, que possibilitava julgamentos de civis por militares. Somado a isso, aproximadamente 50 mil pessoas foram presas de forma arbitrária nos primeiros meses de seu governo, muito por causa dos atos acima referidos”.

Ao justificarem o projeto, os parlamentares do PSOL defendem também a necessidade de se implementar “ações voltadas para a conscientização dos cidadãos e cidadãs sobre as violações ocorridas durante a ditadura civil-militar de 1964-1985, refazendo o sentido da história de nosso país desse período”. “A transição de regimes autoritários para regimes democráticos depende de tais medidas, sob pena dos abusos do passado se repetirem novamente no futuro. A ressignificação de espaços, como praças e logradouros, resgata esse debate e traz para o âmbito da cidade elementos de apoderamento do lugar, especialmente em suas dimensões simbólicas”, afirmam Ruas e Melchiona.

O projeto deve ser votado na quinta-feira (8), na Câmara de Vereadores de Porto Alegre.

Foto: Lívia Stumpf/CMPA