PEC que estabelece controle público da água vai a plenário na Assembleia
Comissão de Saúde e Meio-Ambiente da AL aprova PEC que estabelece controle pública da água | Foto: Marco Couto/Ag. AL
Da Redação do SUL 21
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (7), o parecer favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 206/2011, que estabelece o controle público dos serviços de fornecimento de água e de saneamento no Rio Grande do Sul. Com a aprovação, a PEC deverá ser votada em plenário. A proposta precisa de 3/5 dos votos dos deputados, em dois turnos.
A PEC determina que os serviços de água e esgoto só poderão ser prestados por empresas públicas ou de economia mista com o controle do poder público estadual. Ou seja, os municípios podem receber os serviços da Corsan, ou ter empresas municipais com pelo menos 51% de controle público do capital votante e do capital social.
Apresentada nesta legislatura pelo deputado Luís Fernando Schmidt (PT), a proposta é assinada por outros 24 deputados e tinha sido protocolada anteriormente em 2009, pelo então deputado estadual Ronaldo Zülke (PT). Schmidt comemorou a aprovação e ressaltou que o propósito é de assegurar que as questões de ordem social prevaleçam sobre razões de ordem econômica. “As águas de domínio do Estado são um bem público essencial à vida, cujo uso deve ficar subordinado ao interesse da população”, justificou.
O deputado ressaltou que o texto da PEC não exclui a participação da iniciativa privada na execução dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto. “O que se pretende não é impedir, mas possibilitar a participação do setor privado em até 49%, garantindo ao Estado ou ao município o controle acionário e administrativo”, frisou.
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