o Governo pode pagar a parcela, mas não estará cumprindo o piso

Justiça anula acordo entre MP e Piratini para pagamento do piso do magistério

Nesta segunda-feira, servidores protestaram em frente ao Piratini, tendo como mote os 500 dias do Governo Tarso | Foto: Eduardo Quadros

Felipe Prestes no SUL 21

O juiz José Antônio Coitinho, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, acolheu nesta segunda-feira (14) recurso do CPERS, contestando acordo realizado entre o Ministério Público e o Governo do Estado para pagamento do piso salarial do magistério só para aqueles professores que ganhavam abaixo do valor mínimo, de R$ 1.451 para 40 horas. Segundo o magistrado, o MP não poderia ter celebrado acordo porque a ação civil pública em que o órgão cobrava o pagamento do piso foi considerada procedente, havendo decisão do STF neste sentido.

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“Uma vez determinado pelo Poder Judiciário que seja cumprida a Lei do Piso, ninguém está autorizado a dispor deste direito. Assim, a homologação do acordo, na melhor hipótese, irá tumultuar o cumprimento de decisão judicial. Na pior, irá corresponder a negar aos professores os direitos emergentes da Lei do Piso”, anotou Coitinho.

Por outro lado, José Antônio Coitinho negou pedido liminar do CPERS contra o pagamento parcial do piso, que deve acontecer nesta terça (15). Segundo o magistrado, permitir que o Estado pague o que prometeu no acordo não gera dano algum, embora, em razão da anulação do acordo, o Estado vá continuar precisando pagar o piso aos demais professores. “Não há prejuízo nenhum no pagamento de R$ 1.451,00, acordado entre o Ministério Público e o Estado, para todos os professores gaúchos que ganham menos do que este valor. Este pagamento não importa em dano irreparável aos professores, nem tampouco em homologação de acordo de vontades”, afirmou o magistrado, ressaltando que o pagamento não corresponderá ao pagamento integral da Lei do Piso.

O chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, confirmou que o Estado pagará, nesta terça, a “parcela completiva” aos professores que ganhavam menos que o piso, até porque ainda não havia sido notificado pela Justiça, e que vai recorrer da decisão que impede o acordo com o MP. Caso a Justiça confirme que o acordo não tem validade, os 34.789 que receberão a parcela serão descontados de valor equivalente no mês que vem.

Em entrevista coletiva, Pestana ressaltou os benefícios que o pagamento traria aos professores. “A maioria deles é inativo e recebe por 20 horas. Vocês podem imaginar o impacto que tem receber cerca de R$200 a mais para estas pessoas”, disse. O secretário fez duras críticas ao CPERS. “Lamentamos a decisão do sindicato, é incompreensível. Nunca tinha visto um sindicato recorrer à Justiça para impedir um pagamento à categoria. O acordo não prejudicava ninguém”, afirmou.

A presidenta do CPERS, Rejane de Oliveira, avaliou como “muito positiva” a decisão judicial, porque ela esclarece que o Governo pode pagar a parcela, mas não estará cumprindo o piso. Rejane também ressaltou que o acórdão esclarece que MP e Piratini não podem fazer um acordo à revelia de lei federal e da vontade dos professores, que não se sentiam representados pela posição do órgão de controle.

A dirigente sindical afirmou que não teme que o pagamento do Governo nesta terça àqueles que ganham menos que o piso possa colocar estes professores contra o sindicato. “Isto só mostra a cara do Governo Tarso. A categoria não abre mão do plano de carreira. O Governo Yeda também tentou dividir a categoria com uma proposta semelhante e não conseguiu”, disse.